O que são as Medidas Socioeducativas?
Ela está prevista no art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA que estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.
Para aplicação de medida socioeducativa ao adolescente em conflito com a lei, é necessário o procedimento para apuração de ato infracional. No que tange à competência territorial, ela será verificada pelo local da prática do ato.
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